Não são aceites navios de pesca.

• Qualquer entidade (sociedades, sucursais, representações legais ou outras formas jurídicas) que desenvolva a actividade de transportes marítimos, com navios próprios ou em regime charter pode proceder ao registo de navios no MAR;
• O registo pode ser solicitado por entidades com ou sem sede na Madeira, licenciada ou não, a operar no Centro Internacional de Negócios da Madeira.

• Registo Permanente
• Registo Temporário/Paralelo em regime de fretamento em casco nú.

• Nome pretendido para o navio e duas alternativas;
• Nome do proprietário do navio, endereço da sede do candidato conjuntamente com o Pacto Social e Estatutos;
• Listagem proposta da tripulação ("manning" de segurança do navio) devidamente justificada;
• Nome da Sociedade Classificadora;
• Nome da autoridade responsável pelo pagamento das contas rádio reconhecida pela Administração Portuguesa;
• Área de navegação comercial do navio;
• Indicação do porto onde será arvorada ou trocada a bandeira;
• Descrição do sistema de comunicações;
• Sistema de propulsão do navio, com descrição das marcas, tipos, potência e nº de série;
• Estaleiro de construção do navio e ano de construção;
• Marca e tipo do fabricante do piloto automático e do "gyrocompass" e de outro equipamento auxiliar de navegação não mencionado na licença de estação do navio (GMDSS);
• Ano e local onde a máquina principal foi fabricada e se é ou não do tipo UMS (unattended machinery system);
• Indicação das cores do casco e da superstrutura do navio;
• Marca e modelo do piloto automático;
• Marca e modelo do sistema interno de comunicações (Ponte/Proa + Ponte/Popa);
• Marcas, modelos e número na proa e na popa de guinchos, cabrestantes e outros meios de amarração;
• Máquinas auxiliares (marcas e potência dos geradores);
• Fabricante/Modelo/Número de série/número de MMSI/indicativo de chamada/AAIC do MES (accounting authority);
• Medida da tonelagem do navio em conformidade com a Convenção de 1969 (tonelagem líquida e bruta, comprimento total, boca e calado);
• No momento do registo, o nome Madeira deve aparecer na popa do navio e em todos os barcos e bóias salva-vidas.

2. Documentos que devem ser devidamente autenticados pelo Consulado de Portugal ou com a Apostilha da Convenção de Haia

• Procuração cuja minuta pode ser fornecida, se solicitada;
• Declaração de venda do navio (Bill of Sale);
• Tradução oficial em inglês do "ship´s excerpt" emitido pelas autoridades competentes do Registo anterior;
• Declaração emitida pelas autoridades do último Registo, certificando que o candidato solicitou já o cancelamento do registo e que o Certificado de Cancelamento será emitido logo que esteja completo o registo no MAR;
• Certificado emitido pela Administração do último registo atestando também a existência ou não de hipotecas ou outros ónus;
• Declaração escrita emitida pelos credores hipotecários autorizando o registo no MAR; as assinaturas deverão ser devidamente reconhecidas notarialmente e o notário deverá certificar a qualidade e suficiência de poderes dos signatários. No caso de Bill of Sale, o reconhecimento deve ser presencial.

3. Outros documentos (podem ser enviadas cópias)

• Confirmação da Sociedade Classificadora de que a máquina do navio é do tipo UMS, se assim for efectivamente;
• Declaração da autoridade responsável pelo pagamento de contas rádio assumindo essa responsabilidade (a ser feita logo que as letras do novo indicativo de chamada e demais números e sinais tiverem sido atribuídos ao navio);
• Nomes e cópias dos certificados de competência da tripulação e do Comandante;
• Contratos individuais de trabalho dos tripulantes;
• Plano Geral do navio;
• Plano de Controlo de Incêndios e de Dispositivos Salva-vidas (Plano de Segurança);
• "Stability Booklet" preliminar (aprovado);
• Cópias dos certificados do navio:
  • Certificado internacional das linhas de carga;
  • Certificado de Segurança de Construção para o Navio de Carga;
  • Certificado de Classe (máquinas);
  • Certificado de contrato de manutenção em terra GMDSS;
  • Licença de estação de rádio de embarcação, incluindo lista do equipamento de comunicações;
  • Certificados Internacionais de arqueação e medidas;
  • Certificado de Inspecção (Sociedade Classificadora);
  • Certificados de Classificação;
  • Memorandos anexos ao certificado de classificação;
  • Certificado provisório de registo.

• Nome pretendido para o navio e duas alternativas;
• Nome do proprietário do navio, endereço da sede do candidato conjuntamente com o Pacto Social e Estatutos;
• Listagem proposta da tripulação ("manning" de segurança do navio) devidamente justificada;
• Nome da Sociedade Classificadora;
• Nome da autoridade responsável pelo pagamento das contas rádio reconhecida pela Administração Portuguesa;
• Área de navegação comercial do navio;
• Indicação do porto onde será arvorada ou trocada a bandeira;
• Descrição do sistema de comunicações;
• Sistema de propulsão do navio, com descrição das marcas, tipos, potência e nº de série;
• Estaleiro de construção do navio e ano de construção;
• Marca e tipo do fabricante do piloto automático e do "gyrocompass" e de outro equipamento auxiliar de navegação não mencionado na licença de estação do navio (GMDSS);
• Ano e local onde a máquina principal foi fabricada e se é ou não do tipo UMS (unattended machinery system);
• Indicação das cores do casco e da superstrutura do navio;
• Marca e modelo do piloto automático;
• Marca e modelo do sistema interno de comunicações (Ponte/Proa + Ponte/Popa);
• Marcas, modelos e número na proa e na popa de guinchos, cabrestantes e outros meios de amarração;
• Máquinas auxiliares (marcas e potência dos geradores);
• Fabricante/Modelo/Número de série/número de MMSI/indicativo de chamada/AAIC do MES (accounting authority);
• Medida da tonelagem do navio em conformidade com a Convenção de 1969 (tonelagem líquida e bruta, comprimento total, boca e calado);
• No momento do registo, o nome Madeira deve aparecer na popa do navio e em todos os barcos e bóias salva-vidas.

• Procuração cuja minuta pode ser fornecida, se solicitada;
• Contrato de fretamento do navio (Bareboat Charter);
• Tradução oficial do "ship´s excerpt" emitido pelas autoridades competentes do Registo anterior;
• Declaração do proprietário do navio autorizando o registo temporário no MAR;
• Declaração das autoridades competentes do país onde a propriedade do navio está registada, autorizando o Registo Temporário no MAR;
• Certificado emitido pela Administração do último Registo atestando também a existência ou não de hipotecas ou outros ónus;
• Declaração escrita emitida pelos credores hipotecários autorizando o registo no MAR; as assinaturas deverão ser devidamente reconhecidas notarialmente e o notário deverá certificar a qualidade e suficiência de poderes dos signatários. No caso do Bareboat Charter, o reconhecimento deve ser presencial.

• Confirmação da Sociedade Classificadora de que a máquina do navio é do tipo UMS, se assim for efectivamente;
• Declaração da autoridade responsável pelo pagamento de contas rádio assumindo essa responsabilidade (a ser feita logo que as letras do novo indicativo de chamada e demais números e sinais tiverem sido atribuídos ao navio);
• Nomes e cópias dos certificados de competência da tripulação e do Comandante;
• Contratos individuais de trabalho dos tripulantes;
• Plano Geral do navio.
• Plano de Controlo de Incêndios e de Dispositivos Salva-vidas (Plano de Segurança);
• "Stability Booklet" preliminar (aprovado);
• Cópias dos certificados do navio:
  • Certificado internacional das linhas de carga;
  • Certificado de Segurança de Construção para o Navio de Carga;
  • Certificado de Classe (máquinas);
  • Certificado de contrato de manutenção em terra GMDSS;
  • Licença de estação de rádio de embarcação, incluindo lista do equipamento de comunicações;
  • Certificados Internacionais de arqueação e medidas;
  • Certificado de Inspecção (Sociedade Classificadora);
  • Certificados de Classificação;
  • Nota - Memoranda anexos ao certificado de classificação;
  • Certificado provisório de registo.