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Impossibilidade de isenção mais-valias
O regime da possibilidade de
reinvestimento das mais valias
realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, fica sem efeito nos casos em que as transmissões e as aquisições onerosas de participações sociais sejam efectuadas com entidades residentes num
paraíso fiscal
.
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