 | | | | | Acordos sobre a troca de informações em matéria fiscal |
Portugal conta, neste momento, com um total de 15 Acordos sobre a Troca de Informações em matéria fiscal. A lista de países com os quais Portugal celebrou estes acordos, é a seguinte:
- Andorra
- Antigua e Barbuda
- Belize
- Bermudas
- Dominica
- Gibraltar
- Ilhas Caimão
- Ilha de Guernsey
- Ilha de Jersey
- Ilha de Man
- Ilhas Virgens Britânicas
- Libéria
- Santa Lucia
- St. Kitts e Nevis
- Turcos e Caicos
Estes Acordos constituem instrumentos legais que habilitarão as autoridades portuguesas a solicitar às autoridades competentes de cada país, elementos relevantes no combate à fraude e evasão fiscal, incluindo informações obre a movimentação de fundos bem como sobre a titularidade de sociedades, fundações, trusts ou outro tipo de veículos criados nestes territórios.
Estes Acordos são igualmente relevantes no que respeita à obtenção de isenção de IRS ou IRC na realização de mais valias com a venda de partes sociais e outros valores mobiliários, uma vez que apenas está disponível para entidades não residentes em Portugal e domiciliadas em país, território ou região com o qual esteja em vigor convenção destinada a evitar a dupla tributação internacional ou acordo sobre troca de informações em matéria fiscal.
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