De há muito uma aspiração dos responsáveis pela criação e desenvolvimento do MAR – Registo Internacional de navios da Madeira, parte integrante do Centro Internacional de Negócios (CIN) da Madeira, acaba de ser aprovada por decreto-lei de 7 de Janeiro último (DL nº 8/2009) a tão esperada alteração ao Código Comercial Português, relativamente à graduação dos créditos existentes sobre navios que arvorem bandeira portuguesa.

Trata-se de uma medida extremamente importante em termos competitivos internacionais para o aludido Registo Internacional de navios (MAR), na medida em que melhora consideravelmente a posição dos créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios cuja propriedade seja registada no MAR, que passa assim para 3º lugar na escala de graduação de dívidas que têm privilégios sobre os navios, logo a seguir às custas e despesas judiciais feitas no interesse comum dos credores e aos salários devidos por assistência e salvação.

É de prever que esta iniciativa do Governo Português, certamente merecedora do melhor acolhimento por parte de inúmeros armadores e de operadores internacionais na área de “Shipping”, venha a motivar um acrescido interesse deles no MAR para efeitos de registos dos seus navios.

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