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Nos últimos meses foram publicadas algumas alterações legislativas que são potencialmente relevantes para os nossos clientes.
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NOVO REGIME FISCAL
De modo a beneficiar destas reduções e isenções fiscais, as entidades licenciadas deverão cumprir com alguns requisitos de substância. As entidades que já estão actualmente licenciadas para operar no âmbito do CINM continuarão a beneficiar do regime vigente de total isenção de impostos até ao fim do ano 2011. A partir de 2012, tais entidades transitarão para o novo regime, agora aprovado por Bruxelas, e que vigorará até ao ano 2020. Estamos convictos que esta decisão vem reforçar a posição da Madeira como a jurisdição com o regime fiscal mais vantajoso da União Europeia. REFORÇO DA AUTONOMIA DA AUTORIDADE FISCAL REGIONAL O Director Regional dos Assuntos Fiscais anunciou publicamente que, no decorrer de 2008, assistiremos a um aprofundamento da autonomia da autoridade fiscal regional da Madeira em relação à Direcção Geral de Impostos a nível nacional. Consequentemente, será intensificada a emissão de rulings por parte desta entidade nas mais diversas áreas. Entre outras, salientamos os acordos prévios sobre preços de transferência acima referidos, sobre a aplicabilidade das regras de subcapitalização e sobre a aplicabilidade do regime fiscal do CINM e dos seus novos requisitos de substância. Neste âmbito, foi também anunciado que a autoridade regional irá, sempre que considerar necessário, emitir circulares e interpretações das normas vigentes. Considerando que a autoridade fiscal regional tem, desde a sua criação, demonstrado uma atitude dialogante, flexível e pró-business, aliada a um grande apoio ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, às suas empresas e respectivos investidores, esta maior autonomia só vem reforçar a segurança jurídica imprescindível ao sucesso de uma jurisdição que compete pela atracção de investimento externo. PRORROGAÇÃO DO REGIME DO IVA APLICÁVEL AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS ELECTRÓNICOS A legislação comunitária estabelece actualmente que os fornecedores comunitários (como é o caso das empresas da Madeira) de serviços de telecomunicações e serviços electrónicos, que vendam este tipo de serviços a consumidores finais residentes em países membros da União Europeia, devem cobrar o IVA do país de origem. Nos últimos anos, grandes empresas americanas e europeias de telecomunicações e serviços electrónicos têm preferido a Madeira para estabelecer as suas operações B2C dentro do espaço comunitário, por ter a taxa de IVA mais baixa da União Europeia (15%). Para além do IVA, estas empresas beneficiam de outras vantagens como:
O Conselho de Ministros das Finanças da União Europeia (ECOFIN) chegou agora a acordo para a aprovação do pacote do IVA, que visa a alteração das regras do IVA de forma a assegurar que a cobrança do imposto sobre a prestação deste tipo de serviços ocorra no Estado onde o mesmo é prestado e não aquele onde se encontra o prestador. Com este acordo, a partir de 1 de Janeiro de 2015, estas operações passam a ser tributadas no Estado de consumo. Em consequência, os fornecedores deste tipo de serviços, que estejam ou venham a operar na Madeira, viram garantida a manutenção dos benefícios que usufruem por um período de 8 anos, o que vem reforçar a segurança e certeza de que as vantagens vigentes na Madeira manter-se-ão inalteradas por um período bastante alargado. ACORDOS DE DUPLA TRIBUTAÇÃO Foi aprovado pela Assembleia da República o novo acordo com Israel (cópia anexa). Portugal conta agora com uma rede de 51 tratados, embora os acordos com o Chile, Indonésia e Israel ainda não tenham entrado em vigor. REDUÇÃO DA TAXA DE IMPOSTO SOBRE OS LUCROS (IRC) Com a aprovação do Orçamento Regional para 2008, a taxa geral de IRC vigente na Região Autónoma da Madeira, aplicável às operações fora do âmbito do CINM, desceu de 22,5% para 20%. Em consequência, o montante mínimo do Pagamento Especial por Conta de IRC foi reduzido para EUR 1.000 (anteriormente EUR 1.125). EMISSÃO DE FACTURAS No seguimento de recomendações da OCDE, desde 1 de Janeiro de 2008, todas as transacções contabilísticas e facturas devem ser emitidas através de software que permita a exportação dos respectivos dados num formato específico chamado SAF-T PT (Standard Audit File for Tax Purposes Portuguese Version). Este formato normalizado foi criado no sentido de facilitar o trabalho dos inspectores fiscais na recolha de informação, que podem a qualquer momento, no âmbito das suas competências, solicitar o ficheiro referente a determinadas transacções ou facturas. De forma a cumprirem este requisito, recomendamos aos nossos estimados clientes que usem software adequado para emissão de facturas e registo da contabilidade ou que deleguem essa função na New Madeira. DIRECTIVA MÃES-FILHAS Foram reduzidos substancialmente os requisitos exigidos para fazer operar a isenção de retenção na fonte de IRC na distribuição de lucros por uma sociedade portuguesa (fora do âmbito do CINM) a uma sociedade residente num outro Estado-membro da UE, que passam a ser:
SALÁRIO MÍNIMO O salário mínimo em vigor em 2008 na Madeira foi actualizado para EUR 434,52. Este valor é importante já que é utilizado como referência em diversos casos, designadamente na fixação da contribuição mínima para a segurança social dos directores de sociedades da Madeira. Considerando a taxa de segurança social de 31.25% (21.25% a cargo da sociedade + 10% a ser pago pelo director), a contribuição mensal mínima para a segurança social deverá ser actualizada para EUR 135,79, o que corresponde a um custo anual de EUR 1.629,48. ACORDOS PRÉVIOS SOBRE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA Desde 1 de Janeiro de 2008, é possível solicitar à administração fiscal a celebração de acordos prévios sobre preços de transferência. O pedido deverá conter:
O pedido de acordo que abranja operações com entidades residentes em Estado com o qual Portugal tenha uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação deve solicitar também a submissão da questão de preços de transferência às autoridades competentes do outro Estado. A autoridade fiscal, não havendo alterações legislativas ou variações significativas das circunstâncias económicas ou outras, fica vinculada aos termos do acordo. Por sua vez, o sujeito passivo estará impedido de reclamar ou interpor recurso do conteúdo do acordo, ficando vinculado aos respectivos termos e condições, pelo prazo fixado. PERIODICIDADE DAS DECLARAÇÕES DE IVA Passa a ser de EUR 650.000 o valor do volume de negócios de referência para passagem ao regime mensal de apresentação de declarações de IVA. Os sujeitos passivos com volume de negócios inferior a este valor deverão apresentar a declaração de IVA com periodicidade trimestral. |
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Esta newsletter contém informação legal e aconselhamento jurídico genérico. As leis e os procedimentos legais mudam frequentemente e necessitam de ser interpretados de acordo com cada caso. Para um aconselhamento jurídico específico procure um especialista. Para mais informação consulte www.newmadeira.com |
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