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Tendo sido tornadas públicas as condições para o resgate financeiro a Portugal através da celebração de um memorando de entendimento entre a Comissão Europeia, o FMI, o BCE e o Governo Português, torna-se de vital importância saber qual o seu impacto no Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Pretendemos assim dar-lhe a conhecer o conteúdo deste memorando e informar que não está prevista qualquer alteração aos benefícios fiscais concedidos às entidades licenciadas para operar no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira.
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IMPACTO DAS CONDIÇÕES DE RESGATE FINANCEIRO A PORTUGAL NO CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DA MADEIRA
Tendo sido tornadas públicas as condições para o resgate financeiro a Portugal, torna-se de vital importância saber qual o seu impacto no Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Algumas das medidas previstas terão um impacto directo nas Regiões Autónomas, tanto ao nível dos impostos sobre o rendimento como ao nível dos impostos sobre o consumo. Neste sentido, prevê-se a alteração da Lei das Finanças Regionais no sentido de limitar a redução das taxas de imposto em vigor nas Regiões Autónomas a 20% das taxas em vigor no Continente.
Estas medidas carecem ainda de concretização legislativa, não se sabendo ainda em que termos o serão mas, de todo o documento, ressalta uma conclusão: TODOS OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS ÀS ENTIDADES LICENCIADAS PARA OPERAR NO CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DA MADEIRA NÃO SERÃO ALTERADOS. Na verdade, todas as entidades licenciadas para operar no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira não verão os seus benefícios fiscais alterados. Daqui resulta que as taxas reduzidas de IRC (0% para as sociedades do antigo regime e 4% - 5% para as restantes), as isenções de retenção na fonte e demais benefícios aplicáveis às entidades licenciadas não serão afectados.
Acresce que, do programa de governo dos principais partidos políticos Portugueses, consta a intenção de apoiar e reforçar a competitividade do regime fiscal do Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Para ler o referido memorando de entendimento celebrado entre a Comissão Europeia, o FMI, o BCE e o Governo Português, no âmbito do Mecanismo de Estabilização Financeira Europeu, clique aqui:
memorandum.
A New Madeira, uma corporate service provider com uma vasta experiência na atracção de investimento estrangeiro para a Madeira, providencia desde 1990 todos os serviços profissionais relacionados com a avaliação, implementação e gestão de estruturas de negócios no Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Queiram por favor consultar o nosso website em www.newmadeira.com.
Se for do vosso interesse obter clarificações acerca do Centro Internacional de negócios, por favor não hesite em contactar-nos.
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