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facturas em devida forma
| As facturas das empresas devem cumprir certas regras contabilísticas específicas e o
seu suporte físico não pode resultar simplesmente de um mero processador de texto. As
facturas deverão ser emitidas a partir de um programa informático de facturação – em
cujo caso deverão incluir a expressão em português Processado por computador –
devidamente autorizado pelas autoridades fiscais portuguesas. Em alternativa, podem
ser impressas em tipografia reconhecida pelas autoridades fiscais portuguesas desde
que sejam pré-numeradas sequencialmente.
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A empresa tem de estar totalmente identificada nas suas facturas, as quais devem
incluir a denominação, o capital social, o endereço da sede, o número de contribuinte
fiscal e o número de registo comercial da sociedade.
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As facturas devem também descrever os bens ou serviços que são objecto da
transacção facturada bem como os respectivos montantes envolvidos e demais
informação necessária para calcular o IVA correspondente.
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Aplicando-se uma isenção de IVA, é obrigatório enunciá-la claramente na factura, com
referência específica à disposição legal que a preconiza.
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O não cumprimento das regras acima descritas dá lugar à aplicação de multas
específicas. Consequentemente, para evitar semelhante situação as facturas deverão ser
emitidas pela newmadeira.
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