Não. O Centro Internacional de Negócios da Madeira constitui um conjunto de benefícios fiscais e aduaneiros criados pelo Governo Português e aprovado pela União Europeia, com vista ao desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira e como veículo principal para a atracção de investimento estrangeiro. O Centro Internacional de Negócios da Madeira está integrado na ordem jurídica portuguesa e europeia. |
Sim, as sociedades constituidas para operar no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira, são reguladas pela lei portuguesa, nomeadamente pelo Código das Sociedades Comerciais e cumprem com todos os requisitos obrigatórios às demais sociedades portuguesas. |
Quanto tempo leva a ter uma sociedade operacional?
É muito rápido. Hoje em dia e com a "Empresa na Hora", pode-se numa hora constituir uma sociedade em Portugal. |
Desejo adquirir uma sociedade para operar no CINM. Necessito de me deslocar à Madeira?
Não. A Legislação das sociedades comerciais em Portugal foi bastante simplificada e agora é possível adquirir ou constituir uma sociedade sem se deslocar à Madeira, seguindo um processo simples e desburocratizado. Só terá de preencher toda a documentação necessária e enviá-la à newmadeira, para que possamos preencher todos os requisitos necessários. Toda a documentação pode ser enviada previamente por fax e/ou e-mail e os originais por correio. Após recepção de toda a documentação, ser-lhe-á enviada a documentação da sociedade. |
Até ao ano 2020, inclusive. Neste momento, contudo, decorrem negociações com a União Europeia no sentido de prolongar o prazo de incentivos fiscais na Madeira. |
Posso abrir conta bancária em qualquer banco e em qualquer país?
Sim, pode. As sociedades a operar no Centro Internacional de Negócios da Madeira podem abrir contas bancárias em qualquer parte do mundo. |
Sou obrigado a ter um gerente residente?
Não. Não existe qualquer requisito de nacionalidade. |
As sociedades do CINM podem ser detidas por residentes em Portugal, sem qualquer prejuízo dos benefícios fiscais atribuídos à sociedade. Apenas os sócios não terão acesso a benefícios fiscais a eles atribuídos, designadamente no que respeita à tributação de rendimentos recebidos da sociedade. |
Desejo fazer negócio em Portugal. Posso usar uma sociedade do CINM?
Sim. As sociedades do CINM podem exercer actividades em Portugal sem qualquer tipo de restrição. Os rendimentos derivados de actividades com residentes em Portugal serão tributados de acordo com o regime geral, i.e. serão sujeitas à tributação em vigor na Região Autónoma da Madeira, cuja taxa de imposto é presentemente de 22,5%. |
Sou obrigado a ter a sede da minha sociedade na Madeira?
Sim, afim de poderem operar no âmbito do CINM, as sociedades são obrigadas a ter a sua sede na Ilha da Madeira. |
Desejo ser gerente da minha sociedade. Tenho de pagar Segurança Social?
No caso da gerência não ser remunerada e se fizer prova de que o gerente nomeado já desconta para um sistema compulsivo de Segurança Social, este fica automaticamente excluído de efectuar pagamento na Madeira. Caso contrário, terá de pagar mensalmente 31,25% sobre o salário mínimo em vigor na Região.
Note-se que os Seguros de Saúde não constituem prova para exclusão.
No caso de gerente remunerado, este terá que, obrigatóriamente, efectuar a contribuição mensal de 31,25% sobre o salário auferido. |
Desejo ter presença física na Madeira. A newmadeira pode ajudar-me?
A newmadeira, juntamente com os seus parceiros, oferece aos seus clientes todos os serviços necessários à implementação, gestão e manutenção de qualquer tipo de investimento na Madeira.
A newmadeira assegura, igualmente, a integração em território português dos investidores e respectivas famílias, ajudando na busca de residência, serviços domésticos e escolas, tratando de todas a s burocracias relacionadas com vistos, seguros, segurança social e providenciado, sempre que necessário, tradutores e intérpretes. |
Necessito de pagar impostos dos meus trabalhadores?
Se os trabalhadores forem residentes em Portugal, há que pagar as contribuições relativas à segurança social e IRS. A newmadeira, se o cliente assim o desejar, pode assegurar este serviço. |
Necessito de ter contabilidade organizada?
Sim. Para todos os efeitos, as sociedades a operar no CINM são sociedades portuguesas e, por isso mesmo, devem preencher todos os requisitos legais, tais como os preenchimentos periódicos das declarações de IVA e apresentação anual do Modelo 22, tudo dentro dos prazos regulamentares, caso contrário ficam, tal como as restantes sociedades portuguesas, sujeitas a coimas. |
Qual é o capital mínimo de uma sociedade?
As sociedades por quotas são obrigadas a ter um capital mínimo no valor de Eur.: 5.000,00 (cinco mil euros). As sociedades anónimas têm um captial mínimo obrigatório de Eur.: 50.000,00 (cinquenta mil euros). |
Qual é o valor mínimo de uma quota numa Sociedade por Quotas?
As quotas têm um valor mínimo de cem euros. |
Qual é o valor mínimo de uma acção numa Sociedade Anónima?
O valor mínimo das acções é de 1 cêntimo. |
Posso ter uma Sociedade Anónima Unipessoal?
Sim. A lei prevê a constituição de sociedades anónimas unipessoais, no âmbito do CINM, sendo que as acções são, obrigatóriamente, nominativas. |
Ainda é possível adquirir sociedades licenciadas antes de 1 de Janeiro de 2001?
Sim, é possível. A newmadeira dispõe de sociedades já constituídas e prontas a operar, com licenças anteriores a 1 de Janeiro de 2001. |
Qual é a informação pública de uma sociedade?
É toda a informação constante do Registo Comercial, ou seja, o nome, a sede, o objecto, o NIPC, o capital, os sócios e respectivas participações no capital, os gerentes e as prestações de contas, entre outras. |
Que tipo de sociedades existem em Portugal?
Em Portugal existem vários tipos de sociedades comerciais, todas reguladas pelo Código das Sociedades Comerciais. São elas: Sociedades em Nome Colectivo, Sociedades por Quotas, Sociedades Anónimas e Sociedades em Comandita.
As mais comuns são as Sociedades por Quotas e as Sociedades Anónimas. |