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Estruturas fiscais / Shipping
 

Shipping

Armadores de todo o mundo têm registado os seus navios na Madeira, de forma a beneficiar das seguintes vantagens:

a) Registo de qualidade, credível e seguro, listado no top vinte da lista branca do Paris MOU on Port State Control;
b) Registo comunitário; os navios arvoram a bandeira portuguesa e têm acesso à cabotagem dentro da União Europeia;
c) Aplicabilidade de todas as convenções internacionais de que Portugal é signatário;
d) Rendimentos obtidos pela tripulação estão completamente isentos de qualquer imposto em Portugal;
e) Flexibilidade de composição da tripulação: apenas o comandante e 50% da tripulação de segurança têm que ser oriundos de um país europeu e/ou de um país cuja língua oficial é o Português (Portugal, Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau e Timor-Leste); no caso de navios pertencentes a armadores espanhóis, estão também autorizados tripulantes de países de língua oficial Castelhana;
f) Os tripulantes e respectivos empregadores estão isentos de contribuir para a Segurança Social em Portugal, desde que estejam cobertos por outro sistema de segurança social ou seguro voluntário;
g) Não há requisitos de nacionalidade para os armadores registados no MAR;
h)Taxas de registo e de manutenção altamente competitivas, estando previstos descontos de quantidade;
i) Possibilidade de optar pela lei de outro país para regular a hipoteca de navios registados no MAR;
j) Acesso ao regime fiscal mais competitivo da Europa, caso o armador seja uma sociedade a operar no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira.


 
 
 
   
 
 

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