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Estruturas fiscais

Propriedade intelectual

Propriedade Intelectual

O regime fiscal favorável aplicável às sociedades da Madeira e a possibilidade de eliminar (através da aplicação da directiva comunitária de juros e royalties) ou reduzir o imposto retido na fonte nos recebimentos de royalties devido à aplicação de qualquer dos acordos de dupla tributação assinados por Portugal fazem com que a Madeira seja apontada por muitos investidores como a jurisdição ideal para deter e explorar propriedade industrial.

O facto da Madeira pertencer à União Europeia e de todas as directivas comunitárias relativas à propriedade intelectual estarem devidamente transpostas para a legislação nacional, oferece a segurança jurídica que os investidores tanto procuram.

Com os poderes extensivos da administração fiscal da Madeira, que é autónoma, podem emitir-se informações vinculativas ou rulings, confirmando-se margens competitivas.

Na Madeira, o tratamento fiscal aplicável a uma sucursal ou a uma sociedade é exactamente o mesmo.

Regime Fiscal do CINM

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